Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 308, de 10 de agosto de 1999
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 1999
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada