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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 308, de 10 de agosto de 1999

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 1999
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada