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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 305, de 30 de março de 1999

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.

Data
30 de março de 1999
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada