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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 303, de 23 de fevereiro de 1999

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências

Data
23 de fevereiro de 1999
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada