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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 271, de 15 de março de 1996

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93 e Lei nº 9.129 de 20.11.95.

Data
15 de março de 1996
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada