Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 271, de 15 de março de 1996
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93 e Lei nº 9.129 de 20.11.95.
- Data
- 15 de março de 1996
- Número
- 271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada