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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 164, de 22 de outubro de 1986

Estima receita e fixa a despesa do município de São José do Sabugi (LOA) para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 1986
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter orçamentário (LOA, PPA, LDO, créditos suplementares etc.), anterior ao ano de 2014 - Publicação dispensada, por força do art. 4º, § 2º da Resolução 009/2024 da Câmara Municipal – Íntegra disponível fisicamente na secretaria do órgão.