Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Dispõe sobre o acesso prioritário a vagas na rede pública municipal de educação, para filhos de mãe solo no âmbito do Município de Santa Rita.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2023
Autoria: Nininho do Bode