Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Altera a Lei Municipal n° 1653/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a formulação da política municipal de proteção a criança e ao adolescente, dispondo sobre a estrutura do CMDCA/SR, e dos conselhos tutelares do município de Santa Rita os instrumentos a ela inerentes, e adotando outras providências correlatas e complementares
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito