Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SANTA RITA POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS PARA FINS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito