Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita (Resolução nº 013/2018 e suas alterações), para estabelecer a obrigatoriedade da manifestação presencial de voto pelos Vereadores e disciplinar o período de realização da eleição para renovação da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2026
Autoria: Epitácio Viturino