Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ - CMDPL+, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ - FMDDPL+ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: JACKSON ALVINO - PREFEITO