Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Revoga a Lei Municipal N° 1.426/2010 e altera o § 7° do art. 14 da Lei Municipal N° 1.298/2007 e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito