Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, E O ART. 22-B DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: JACKSON ALVINO - PREFEITO