Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Dispõe sobre diretrizes para a implementação de programa de integração voluntária de câmeras de monitoramento privadas à Central de Monitoramento da SEMOB no Município de Santa Rita, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Dr. João Alves