Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB, DE ARTISTAS PROCESSADOS OU CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07/08/2006(LEI MARIA DA PENHA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Epitácio Viturino