Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Institui o "Programa Recomeço Santa Rita", dispondo sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial para aquisição de bens móveis, isenção e remissão de tributos municipais, e a criação do Aluguel Social Emergencial para famílias atingidas por desastres climáticos e inundações no Município de Santa Rita/PB, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Dr. João Alves