Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N° 1.830/2017, QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CMDC, VINCULADO AO PROCON-SR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito