Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Altera o Artigo 6º da lei Municipal 1892A/2019 de 10 de janeiro 2019, Alterada pela Lei Municipal 2068/2022 de 20 de Outubro 2022 e Dá Outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2025
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