Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
Altera o artigo 8º da lei Municipal 1891 A/2019 de 10 de Janeiro 2019, Alterado pela Lei Municipal 2068/2022 de 20 de Outubro de 2022 e Dá Outra s Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2025
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