Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO OU CIDADÃ QUE FOR FLAGRADO JOGANDO OU QUEIMANDO LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO TERRENOS PRÓPRIOS, BALDIOS E/OU PRIVADOS DE TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2026
Autoria: Epitácio Viturino