Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO FINANCEIRO AOS EMPREENDEDORES AFETADOS PELAS ENCHENTES NO ÃMBITO DO PROGRAMA FORTALECER E AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DO PROGRAMA FORTALECER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: JACKSON ALVINO - PREFEITO