Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito