Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO CRIA O ART. 28-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2026
Autoria: JACKSON ALVINO - PREFEITO