Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 – REFIS/2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2025
Autoria: JACKSON ALVINO - PREFEITO