Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTO DO VALOR PARA CUMPRIMENTO DO PISO DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA PB, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124/2022 E A LEI FEDERAL N° 14.434/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito