Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
"Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de turismo - STT, no município de Santa Rita-PB, e adota outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2023
Autoria: Emerson Panta - Prefeito