Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
FICA INSTITUÍDO O PASSE LIVRE, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PB
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Nininho do Bode