Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS, GESTANTES, AS LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NA CIDADE DE SANTA RITA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Sebastião do sindicato