Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - AR/SR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: Emerson Panta - Prefeito