Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS §§ 10,11, 12, 13 E 14 NO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 19/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Emerson Panta - Prefeito