Câmara Municipal de Santa Rita (PB)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E ADOTA OUTRAS POVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Emerson Panta - Prefeito