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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 306, de 11 de outubro de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

Data
11 de outubro de 2022
Número
306
Publicação
11 de outubro de 2022 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder auxílio transporte para os agente comunitários de saúde (acs) e agente de combate a endemias (ace).