Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 303, de 13 de setembro de 2022
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.
- Data
- 13 de setembro de 2022
- Número
- 303
- Publicação
- 13 de setembro de 2022 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras providências.