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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 303, de 13 de setembro de 2022

Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.

Data
13 de setembro de 2022
Número
303
Publicação
13 de setembro de 2022 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras providências.