Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 288, de 28 de março de 2022
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2022
- Número
- 288
- Publicação
- 28 de março de 2022 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a planta genérica de valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu) deste município
- e dá outras providências.