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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 288, de 28 de março de 2022

Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2022
Número
288
Publicação
28 de março de 2022 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a planta genérica de valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu) deste município
  • e dá outras providências.