Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
INSTITUI O LICENCIAMENTO MUNICIPAL AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo