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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 322, de 18 de abril de 2023

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Lavrada PB e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2023
Número
322
Publicação
18 de abril de 2023 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de pedra lavrada pb e dá outras providências.