Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedra Lavrada às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo