Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei Complementar-PEM nº 6, de 14 de dezembro de 2021

Institui o novo Código Tributário do Município de Pedra Lavrada e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2021
Número
6
Publicação
25 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • código tributário