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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 1, de 14 de abril de 2003

Torna de preservação permanente as áreas e localidades com preservação de inscrições rupestres e fósseis e dá outras providências

Data
14 de abril de 2003
Número
1
Publicação
14 de abril de 2003 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna de preservação permanente as áreas e localidades com preservação de inscrições rupestres e fósseis e dá outras providências