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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 18, de 29 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a negociação de dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Público Municipal de Pedra Lavrada, de débitos de repasse em atraso, conforme especifica e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2004
Número
18
Publicação
29 de dezembro de 2004 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a negociação de dívida com o instituto de previdência dos servidores público municipal de pedra lavrada
  • de débitos de repasse em atraso
  • conforme especifica e dá outras providências.