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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 15, de 12 de novembro de 2004

Altera o Limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do Art. 5" da Lei Municipal nº 028/2003 (Orçamento Vigente) e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2004
Número
15
Publicação
12 de novembro de 2004 · Diário Oficial Municipal
Vigência
31 de dezembro de 2004

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o limite para abertura de crédito adicional suplementar constante do art. 5" da lei municipal nº 028/2003 (orçamento vigente) e dá outras providências.