Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 331, de 14 de junho de 2023
INSTITUI O VALOR ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA.
- Data
- 14 de junho de 2023
- Número
- 331
- Publicação
- 14 de junho de 2023 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o valor anual da taxa de administração para manutenção do regime próprio de previdência social do município de pedra lavrada.