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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 331, de 14 de junho de 2023

INSTITUI O VALOR ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA.

Data
14 de junho de 2023
Número
331
Publicação
14 de junho de 2023 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o valor anual da taxa de administração para manutenção do regime próprio de previdência social do município de pedra lavrada.