Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 22, de 06 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE PROIBE O USO DE ÁGUA DOS MANANCIAS PÚBLICOS NO PLANTIO DE CULTURAS IRRIGADAS
- Data
- 6 de junho de 2005
- Número
- 22
- Publicação
- 6 de junho de 2005 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre proibe o uso de água dos manancias públicos no plantio de culturas irrigadas