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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 21, de 06 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 20 LOTES DE TERRENOS PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO

Data
6 de junho de 2005
Número
21
Publicação
6 de junho de 2005 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de 20 lotes de terrenos pertencente ao patrimonio público