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Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
DISPÕE SOBRE ALTERA O ART. 3º, NOS INCISOS I, ALINEAS A, B e C, E EXTINGUE AS ALINEAS D, IIA e IVA, DA LEI 02-1996
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.