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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 10, de 31 de março de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO

Data
31 de março de 2005
Número
10
Publicação
31 de março de 2005 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autoriza o poder executivo a doar uma área de terra pertencente ao patrimonio público