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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 9, de 21 de março de 2005

DISPÕE SOBRE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA GTA PARA MATANÇA DE ANIMAIS NO MATADOURO PÚBLICO

Data
21 de março de 2005
Número
9
Publicação
21 de março de 2005 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cria a obrigatoriedade de apresentação da gta para matança de animais no matadouro público