Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 9, de 21 de março de 2005
DISPÕE SOBRE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA GTA PARA MATANÇA DE ANIMAIS NO MATADOURO PÚBLICO
- Data
- 21 de março de 2005
- Número
- 9
- Publicação
- 21 de março de 2005 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cria a obrigatoriedade de apresentação da gta para matança de animais no matadouro público