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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 276, de 14 de dezembro de 2021

ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES E DESCONTOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Data
14 de dezembro de 2021
Número
276
Publicação
14 de dezembro de 2021 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alíquotas
  • isenções
  • reduções e descontos tributos municipais