Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 276, de 14 de dezembro de 2021
ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES E DESCONTOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 276
- Publicação
- 14 de dezembro de 2021 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alíquotas
- isenções
- reduções e descontos tributos municipais