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Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 19, de 30 de dezembro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Data
30 de dezembro de 2008
Número
19
Publicação
30 de dezembro de 2008 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários