Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)
Lei-PEM nº 19, de 30 de dezembro de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
- Data
- 30 de dezembro de 2008
- Número
- 19
- Publicação
- 30 de dezembro de 2008 · Diário Oficial Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários