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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 13, de 03 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL AOS MORADORES DOS CONJUNTOS JOÃO DE VASCONCELOS PORTO E GERSON DE MEDEIROS FERNANDES

Data
3 de dezembro de 2008
Número
13
Publicação
3 de dezembro de 2008 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a fazer doação de imovel aos moradores dos conjuntos joão de vasconcelos porto e gerson de medeiros fernandes