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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Lavrada (PB)

Lei-PEM nº 7, de 20 de setembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL §2 à §4 DO ARTIGO 19

Data
20 de setembro de 2006
Número
7
Publicação
20 de setembro de 2006 · Diário Oficial Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo na lei orgânica municipal §2 à §4 do artigo 19